Aviso Importante para os Munícipes de Iomerê!

🏡✨ Aviso Importante para os Munícipes de Iomerê! ✨🏡

Informamos que a Prefeitura Municipal de Iomerê firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público em 10 de setembro de 2014, sendo que em 10 de julho de 2019 foi formalizado o primeiro termo aditivo prorrogando o prazo, o qual não foi adequado na sua totalidade.

Em 2022, firmamos o compromisso de até 31/03/2023 lançar o edital para contratação de empresa para fazer o projeto de revisão do Plano Municipal de Saneamento, além de até 31/12/2023 submeter à aprovação da Câmara Municipal De Vereadores.

Sabemos que muitos moradores do município possuem tanques sépticos construídos anteriormente a 31 de dezembro de 2022, e entendemos a importância de regularizar essas estruturas para garantir o correto tratamento de resíduos.

Para auxiliar os munícipes a estarem efetuando referida regularização foi criada a Lei nº 1.061 em 19 de julho de 2023 estabelecendo um auxílio destinado à regularização de fossas sépticas irregulares.

Contamos com a colaboração de todos os munícipes para tornar Iomerê um lugar ainda melhor para viver.

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