CMDCA é a sigla para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É um órgão que defende os direitos das crianças e dos adolescentes, e que é responsável por formular, acompanhar e controlar as políticas públicas relacionadas a este grupo etário.
Principais atribuições do CMDCA
- Formular a política municipal de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
- Controlar as ações de execução das políticas públicas
- Registrar entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes
- Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Elaborar o Plano de Aplicação
Como é composto o CMDCA
- O CMDCA é composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal
- O CMDCA é um órgão paritário
- O CMDCA tem uma mesa diretora, constituída por presidente e vice-presidente
- O CMDCA tem comissões, que podem ser permanentes ou temporárias
O CMDCA funciona através de assembleias regulares, abertas à participação pública.