A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), popularmente conhecida como LGPD se trata da norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assim sendo, desde sua vigência, todo o tratamento de dados pessoais (operação realizada com dados pessoais) deve ser realizado em observância aos dispositivos do referido diploma legal, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.
No Município de Iomerê, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 2331 de 19 de abril de 2024.
Saiba mais sobre a adequação da Prefeitura de Iomerê à LGPD:
Regulamentação no âmbito do Poder Executivo: Decreto n.º 2331/2024
Nomeação do Encarregado: Portaria nº 4477/2024
Contato:
O Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais da Prefeitura de Iomerê, designado pela Portaria nº 4477/2024.
Servidor: Ricardo Peretti
E-mail: lgpd@iomere.sc.gov.br
Da Implantação:
A Prefeitura de Iomerê está buscando os ajustes necessários para readequar sua cultura organizacional, destacando que os parâmetros do tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade estarão em frequente avaliação e compliance com o ordenamento vigente.