Programa de regularização fundiária do Governo do Estado
O Programa de Regularização Fundiária consiste na concessão do levantamento topográfico georrefenciado para regularização, criado através do Projeto Terra Legal. O projeto pretende promover a legalização de todas as propriedades do meio rural com até quatro módulos fiscais no Estado de Santa Catarina, através do georreferenciamento e certificação no INCRA, da regularização fundiária das terras devolutas ou posses e partilhas não regularizadas, atualização das informações no Cadastro Ambiental Rural.
A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural realiza, através de empresa especializada, o georreferenciamento das áreas com irregularidades, utilizando o regramento de acordo com as normas do INCRA. A primeira reunião sobre o Programa em Iomerê, será realizada nesta quarta-feira, dia 11, com Ilario Gotzeling, representante da Secretaria do Estado de Agricultura. E na sexta-feira, 13 de agosto, dando continuidade, Iomerê terá a presença do Secretário de Estado da Agricultura, Altair Silva.
Outras informações e orientações sobre o programa podem ser obtidas pelos produtores junto ao Escritório Municipal da Epagri ou contatar através do telefone 3539-6003.
