Lei Ordinária Lei Ordinária 316/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 08/07/2005 EMENTA Abre credito suplementar alterando a Lei nº 276/04, que estima a receita e Fixa Despesa para o exercício de 2005. Integra da norma 495698_0.628191001286378382_lei_nr_316.pdf
