Lei Ordinária 101/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 14/10/1998
EMENTA
- Isenta a cobrança de Taxas de aprovação
de projetos e licenciamento de obras
referentes obras de construção,
acréscimo, modificação ou reforma a
serem executadas no Município de
Iomerê
Integra da norma