Lei Ordinária 196/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 27/06/2002
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
imóvel ao Governo do Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, e dá outras providências
Integra da norma