Lei Ordinária Lei Ordinária 02/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 09/01/1997 EMENTA Estabelece a Estrutura Orçamentária, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997. Integra da norma 495370_0.667369001282843885_le970002.pdf
