Lei Ordinária 15/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/01/1997
EMENTA
- Institui Cota de Participação Comunitária para
Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação
Pública, e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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