Lei Ordinária Lei Ordinária 22/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 12/03/1997 EMENTA Autoriza subsidiar a aquisição de blocos de Nota Fiscal de Produtor aos produtores do Município. Integra da norma 495392_0.992774001282845635_le970022.pdf
