Lei Ordinária Lei Ordinária 33/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 14/05/1997 EMENTA Autoriza a celebrar Convênio com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI. Integra da norma 495404_0.385392001282846661_le970033.pdf