Lei Ordinária 39/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/06/1997
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o
Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência da Delegacia
Geral da Polícia Civil.
Integra da norma