Lei Ordinária 41/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/06/1997
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o
Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Integra da norma
EMENTA
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