Lei Ordinária 42/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/06/1997
EMENTA
- Dispõe sobre estímulos econômicos e incentivos fiscais a
empreendimentos industriais e de prestação de serviços e
dá outras previdências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma