Lei Ordinária Lei Ordinária 49/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 13/08/1997 EMENTA Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1998 A 2001. Integra da norma 495421_0.617517001282931878_le970049.pdf
