Lei Ordinária 52/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 13/08/1997
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa
Municipal de Desenvolvimento Econômico Social-
PMDES, e aderir ao Programa de Apoio Desenvolvimento
Municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM,
tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento
Municipal e dá outras providências.
Integra da norma