Lei Ordinária Lei Ordinária 55/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 13/08/1997 EMENTA Altera o artigo 1º da Lei Nº 0020/97, de 26 de fevereiro de 1997. Integra da norma 495427_0.037452001282933461_le970055.pdf
