Lei Ordinária 63/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/09/1997
EMENTA
- Estabelece Normas para a Concessão de Pontos de
Estacionamento e Transporte de Passageiros à
Carros de Aluguel e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma