Lei Ordinária Lei Ordinária 66/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 22/10/1997 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina e Governo Federal. Integra da norma 495439_0.346122001282934109_le970066.pdf
