Lei Ordinária Lei Ordinária 69/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 26/11/1997 EMENTA Estabelece a Estrutura Orçamentária, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998. Integra da norma 495442_0.427260001282934477_le970069.pdf