Lei Ordinária Lei Ordinária 83/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 17/04/1998 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a efetuar o transporte escolar dos alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino. Integra da norma 495457_0.058734001283285121_le980083.pdf
