Lei Ordinária Lei Ordinária 99/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 30/09/1998 EMENTA Acresce parágrafo único ao artigo 7° da Lei N° 094/98, de 12 de agosto de 1998. Integra da norma 495473_0.016304001283285879_le980099.pdf
