Lei Ordinária 109/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 25/11/1998
EMENTA
- Fixa a remuneração dos ocupantes dos
cargos, funções e empregos públicos da
Administração Pública de Iomerê, para os
fins do artigo 37, X, da Constituição
Federal, com a redação que lhe deu a
Emenda Constitucional n° 19/98.
Integra da norma