Lei Ordinária Lei Ordinária 112/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 10/03/1999 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a filiar o Município de Iomerê na Federação Catarinense de Municípios – FECAM. Integra da norma 495486_0.826495001283525868_le990112.pdf
