Lei Ordinária 120/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 11/08/1999
EMENTA
- Desafeta Área Pública que especifica, autoriza sua
alienação e reformulação dos lotes da quadra 55 e dá
outras providências
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma