Lei Ordinária Lei Ordinária 134/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 22/12/1999 EMENTA Altera os Anexos I e IV da Lei Nº 0057/97, de 20 de agosto de 1997. Integra da norma 495510_0.558331001283536888_le990134.pdf Arquivos anexos0.193322001283536895_le990134a.pdf
