Lei Ordinária 138/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 17/03/2000
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Aderir ao
Programa Operacional do fundo de
Desenvolvimento Municipal do Estado de
Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo
junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal
e dá outras providências.
Integra da norma