Lei Ordinária 139/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 13/04/2000
EMENTA
- Autoriza a suplementação da Reserva de Contingência do
orçamento vigente, à conta superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Integra da norma