Lei Ordinária Lei Ordinária 145/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 16/06/2000 EMENTA Acresce Programa à Lei N° Lei Nº 0049/97, de 13 de agosto de 1997. Integra da norma 495524_0.315747001284057741_le000145.pdf
