Lei Ordinária Lei Ordinária 153/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 20/09/2000 EMENTA Altera o artigo 2° da Lei Nº 0124/99, de 20 de outubro de 1999. Integra da norma 495532_0.410629001284058076_le000153.pdf
