Lei Ordinária 164/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 29/03/2001
EMENTA
- Aprova Termos de Convênio e de Contrato de Prestação
de Serviços com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI.
Integra da norma