Lei Ordinária 170/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 25/05/2001
EMENTA
- Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado
a ações sócio-educativas, e determina outras providências. –
“Bolsa-Escola”
Integra da norma
EMENTA
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