Lei Ordinária Lei Ordinária 201/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 25/09/2002 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. Integra da norma 495584_0.449112001284574228_le020201.pdf
