Lei Ordinária 219/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 23/05/2003
EMENTA
- Revisa e fixa a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais na forma prescrita no artigo
37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Integra da norma