Lei Ordinária Lei Ordinária 221/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 28/05/2003 EMENTA Aprova Termo de Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural. Integra da norma 495608_0.025460001284575288_le030221.pdf
