Lei Ordinária 233/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 13/08/2003
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta com o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma