Lei Ordinária Lei Ordinária 236/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 03/09/2003 EMENTA Cria Contribuição de Melhoria e Homologa Edital N° 004/2002. Integra da norma 495625_0.801166001285007534_le030236.pdf Arquivos anexos0.960485001285007546_le030236a.pdf
