Lei Ordinária Lei Ordinária 238/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 24/09/2003 EMENTA Autoriza o Município a Participar de Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental. Integra da norma 495627_0.822119001285007735_le030238.pdf
