Lei Ordinária 240/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 15/10/2003
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar, alterando a
Lei Nº 0205/02, de 20 de novembro de 2002, que
dispõe sobre a Estrutura Orçamentária, Receitas e
Despesa para o exercício de 2003.
Integra da norma