Lei Ordinária 244/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 14/11/2003

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar, alterando a
    Lei Nº 0205/02, de 20 de novembro de 2002, que
    dispõe sobre a Estrutura Orçamentária, Receitas e
    Despesa para o exercício de 2003.