Lei Ordinária Lei Ordinária 259/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 07/04/2004 EMENTA Altera o Artigo 3° da Lei N° 256/04, de 11 de fevereiro de 2004. Integra da norma 495650_0.029492001285265744_le040259.pdf
