Lei Ordinária 273/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 27/10/2004
EMENTA
- Altera o § 1° do Art. 2° da Lei N° 61/97, que
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências.
Integra da norma