Lei Ordinária 306/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 04/05/2005

EMENTA

  • Faz revisão anual dos subsídios do Prefeito,
    Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos
    termos do artigo 37, X, da Constituição
    Federal.