Mudança na data de pagamento da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo.

Em virtude das necessidades dos setores contábil e recursos humanos, para fins de adequação ao programa eSocial do Governo Federal, a Prefeitura de Iomerê informa que haverá mudança na data de pagamento da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo.

📅 A partir de janeiro de 2023, o pagamento ocorrerá até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

👉 As alterações decorrem da necessidade de alimentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizado pelo Governo Federal e de uso obrigatório pelos órgãos públicos.

Normativas:

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308)