Lei Ordinária Lei Ordinária 43/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 19/06/1997 EMENTA Dispõe sobre o Processo para a escolha dos Membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Integra da norma 495415_0.679462001282931377_le970043.pdf
