Lei Ordinária 64/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/09/1997
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar
Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de
Saúde e dá outras providências.
Integra da norma