Lei Ordinária 212/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 12/02/2003
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar, alterando a Lei Nº
0205/02, de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a
Estrutura Orçamentária, Receitas e Despesa para 2003.
Integra da norma