Lei Ordinária 214/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/03/2003
EMENTA
- Altera o Anexo I da Lei N° 201, de 25 de setembro
de 2002, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária de 2003, incluindo
nova prioridade e meta, e dá outras providências.
Integra da norma