Lei Ordinária 253/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 11/02/2004
EMENTA
- Altera o artigo 26 da Lei N° 44/97 de 19 de junho de 1997,
que Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma