Lei Ordinária 265/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 26/05/2004

EMENTA

  • Revisa e fixa a remuneração do Prefeito, Vice-
    Prefeito e dos Secretários Municipais na forma
    prescrita no artigo 37, X, da Constituição Federal, e
    dá outras providências.